Termos de Uso e Privacidade
Como funcionam o Portal do Aluno e o tratamento dos seus dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
English with Hilani · Versão 1.1 · Atualizado em 28/09/2026
A versão em português é a que prevalece. · English version
Em poucas palavras
- O Portal é a sua área de aluno: agenda, créditos, materiais, gravações, resumos, recibos e consentimentos.
- Suas credenciais são pessoais. Não compartilhe sua conta.
- Tratamos seus dados conforme a LGPD, só para dar as aulas, cobrar, cumprir a lei e, com seu consentimento, para os usos opcionais.
- Gravação, resumos com IA, personalização e biometria são opcionais e podem ser desligados a qualquer momento em "Privacidade".
- Não vendemos dados. Usamos só cookies essenciais.
- Dúvidas e pedidos: hello@englishwithhilani.com.
Parte A — Termos de Uso
A1. Quem oferece o Portal. Hilani Mercadante, CNPJ informado no contrato, São Paulo, SP (endereço completo informado no contrato), nome fantasia English with Hilani. Contato: hello@englishwithhilani.com.
A2. Relação com o contrato. Estes Termos complementam o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Em caso de conflito, prevalece o Contrato.
A3. Conta e acesso. O acesso é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter sua senha e seus dispositivos seguros e deve nos avisar imediatamente se suspeitar de uso indevido. Menores de 18 anos usam o Portal com autorização e acompanhamento do responsável legal.
A4. Uso permitido. Use o Portal apenas para o seu estudo. Não é permitido: tentar acessar contas ou dados de outras pessoas; copiar, revender ou publicar materiais, gravações ou resumos; burlar medidas de segurança; ou enviar conteúdo ilícito, ofensivo ou malicioso.
A5. Conteúdo e materiais. Os materiais da Contratada são licenciados a você para uso pessoal (Contrato, cláusula 18). O conteúdo que você enviar continua sendo seu. Você nos autoriza a armazená-lo e usá-lo apenas para prestar o serviço.
A6. Gravações e resumos. Só existem se você autorizar. Ficam disponíveis a você no Portal pelos prazos do Contrato (cláusula 16) e não podem ser publicados ou compartilhados por você, porque contêm a imagem e a voz da professora.
A7. Disponibilidade. Trabalhamos para manter o Portal disponível e seguro, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros. Se uma falha do Portal impedir uma aula, ela é reposta.
A8. Suspensão. Podemos suspender o acesso em caso de uso indevido grave ou risco à segurança, com aviso e oportunidade de esclarecimento, sempre preservando o seu acesso a recibos e aos seus dados.
A9. Alterações. Mudanças relevantes nestes Termos são avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência. Mudanças que reduzam seus direitos só valem com a sua concordância expressa. Se não concordar, as condições atuais continuam e você pode encerrar o contrato sem custo (Contrato, cláusula 28.2).
A10. Lei e foro. Leis brasileiras. Foro conforme o Contrato (cláusula 23): o consumidor no Brasil pode propor ação no seu domicílio; para quem mora no exterior, São Paulo/SP, sem prejuízo de proteções obrigatórias do país de residência. A versão em português prevalece sobre traduções.
Parte B — Aviso de Privacidade
B1. Controladora e contato. Hilani Mercadante, CNPJ informado no contrato. Encarregado e canal de privacidade: Hilani Mercadante · hello@englishwithhilani.com.
B2. O que tratamos e por quê.
| Para quê | Quais dados | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Diagnóstico e proposta | nome, contato, objetivos, nível | procedimentos preliminares (art. 7º, V) |
| Aulas, Portal e atendimento | cadastro, agenda, presença, materiais, progresso, mensagens | execução do contrato (art. 7º, V) |
| Pagamentos e nota fiscal | identificação, documento, endereço, dados da transação | contrato e obrigação legal (art. 7º, II e V) |
| Assinatura eletrônica e segurança | OTP, IP, dispositivo, data e hora | contrato, exercício de direitos e legítimo interesse (art. 7º, V, VI e IX; avaliação de legítimo interesse disponível mediante pedido) |
| Registros de acesso | IP, data e hora | legítimo interesse (art. 7º, IX) e, quando a Contratada for pessoa jurídica, obrigação legal (Marco Civil da Internet, art. 15) |
| Selfie biométrica (opcional) | imagem facial, foto do documento | consentimento específico (art. 11, I) |
| Gravação e transcrição (opcional) | imagem, voz, conteúdo da aula | consentimento (art. 7º, I) |
| Resumos e feedback com IA (opcional) | transcrições e anotações | consentimento (art. 7º, I) |
| Personalização profissional (opcional) | link do LinkedIn fornecido por você, empresa, cargo, setor, notícias públicas | consentimento (art. 7º, I) |
| Novidades (opcional) | nome, e-mail, WhatsApp | consentimento (art. 7º, I) |
B3. Inteligência artificial. Com o seu consentimento, usamos um provedor de IA para rascunhar resumos, feedback e briefings. A professora revisa tudo antes de enviar. Não tomamos decisões automatizadas com efeitos jurídicos ou que afetem significativamente seus interesses. Você pode pedir explicação e revisão (LGPD, art. 20). Só usamos fornecedores e modalidades de serviço cujos termos contratuais excluem o uso dos seus dados para treinar modelos de IA.
B4. Com quem compartilhamos. Asaas (pagamentos e NFS-e), Stripe (cartões internacionais), Microsoft (Teams, Microsoft 365, OneDrive), Supabase (Portal), WhatsApp/Meta (comunicação), fornecedor de IA (IA, com consentimento), fornecedor de assinatura eletrônica (assinatura e biometria), fornecedor de agendamento (agenda), contador (obrigações fiscais) e autoridades, quando exigido por lei. Não vendemos dados.
B5. Transferência internacional de dados (LGPD, art. 33; Resolução CD/ANPD nº 19/2024). Alguns fornecedores tratam dados fora do Brasil:
| Fornecedor | País ou região | Finalidade | Mecanismo de transferência |
|---|---|---|---|
| Microsoft | informado mediante solicitação | aulas, gravação, e-mail e armazenamento | adequação, se UE/EEE; senão, cláusulas-padrão da ANPD |
| Supabase | informado mediante solicitação | Portal do Aluno | adequação, se UE/EEE; senão, cláusulas-padrão da ANPD |
| Stripe | EUA / Brasil | cartões internacionais | cláusulas-padrão da ANPD ou execução do contrato (art. 33, IX) |
| WhatsApp (Meta) | EUA / global | comunicação e lembretes | cláusulas-padrão da ANPD ou execução do contrato (art. 33, IX) |
| fornecedor de IA | informado mediante solicitação | resumos e briefings com IA (opcional) | adequação, se UE/EEE; senão, cláusulas-padrão da ANPD ou seu consentimento específico (art. 33, VIII) |
| fornecedor de assinatura eletrônica | informado mediante solicitação | assinatura e biometria | se fora do Brasil: adequação ou cláusulas-padrão da ANPD |
| fornecedor de agendamento | informado mediante solicitação | agendamento | adequação, se UE/EEE; senão, cláusulas-padrão da ANPD |
- Adequação: a ANPD reconheceu que a União Europeia oferece proteção de dados adequada, o que vale para todos os países da UE, para a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega (Espaço Econômico Europeu) e para os órgãos da UE (LGPD, art. 33, I; Resolução CD/ANPD nº 32/2026, em vigor desde 27/01/2026). É isso que "UE/EEE" significa na tabela acima. Esse reconhecimento não se aplica a outros países, como Estados Unidos, Reino Unido ou Suíça.
- Cláusulas-padrão: adotadas sem alterações, conforme a Resolução CD/ANPD nº 19/2024. Você pode pedir a íntegra pelo canal hello@englishwithhilani.com, e a enviaremos em até 15 dias.
- Duração: enquanto durar o tratamento, pelos prazos da seção B6.
- Responsabilidades e segurança: a controladora é Hilani Mercadante (contato na seção B1). Os fornecedores atuam como operadores, sob contrato e com obrigações de segurança. Alguns (por exemplo, Stripe e Meta) também tratam dados como controladores independentes, para prevenção a fraude e obrigações legais próprias, conforme seus avisos de privacidade.
- Seus direitos: os direitos da seção B7 valem também para os dados transferidos. Você pode peticionar à ANPD (gov.br/anpd).
B6. Por quanto tempo guardamos.
| Dado | Prazo |
|---|---|
| Diagnóstico sem contratação | 6 meses |
| Gravações | 180 dias após a aula |
| Transcrições, resumos e progresso | durante o contrato + 180 dias |
| Briefings de personalização | até a revogação ou o fim do contrato + 30 dias |
| Padrão biométrico | excluído após a verificação (até 30 dias) |
| Selfie, foto do documento e trilha de assinatura | 10 anos após o fim do contrato |
| Dados fiscais e de pagamento | 5 anos após o exercício fiscal, ou prazo legal maior |
| Registros de acesso ao Portal | 6 meses |
| Contrato e histórico do serviço necessário como prova | 10 anos após o encerramento |
B7. Seus direitos. Confirmação e acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento, oposição e revisão de decisões automatizadas (LGPD, arts. 18 e 20). Peça em hello@englishwithhilani.com. Respondemos em até 15 dias. Você também pode peticionar à ANPD.
B8. Revogar um consentimento não afeta o que foi feito antes da revogação e não muda preço nem qualidade das aulas. Basta ir em "Privacidade" no Portal ou escrever para hello@englishwithhilani.com.
B9. Segurança e incidentes. Autenticação forte, criptografia em trânsito, acesso por perfil e registro de acessos. Se houver incidente que possa causar risco ou dano relevante, avisaremos você e a ANPD em até 3 dias úteis do conhecimento, observado o prazo em dobro para agentes de pequeno porte (LGPD, art. 48; Resolução CD/ANPD nº 15/2024; Resolução CD/ANPD nº 2/2022).
B10. Cookies. Só usamos cookies essenciais (login e segurança). Se um dia usarmos cookies de análise ou marketing, pediremos seu consentimento antes.
B11. Crianças e adolescentes. Dados de menores são tratados no seu melhor interesse (LGPD, art. 14; ECA, arts. 2º e 17; Enunciado CD/ANPD nº 1/2023), com consentimento específico e em destaque do responsável legal quando exigido. Não fazemos personalização com dados profissionais nem biometria de menores.
Atualizado em 28/09/2026